Questão FC805189
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2014
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
- A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.
- É possível a instituição de tributos por meio de decreto.
- Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
- É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra da anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Trata-se de garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, que impede que o ente tributante arrecade no mesmo ano da publicação, obrigando a respeitar o exercício financeiro seguinte.
O objetivo é proteger o contribuinte, garantindo segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, evitando surpresas fiscais que prejudiquem planejamento econômico.
Essa vedação convive com outras regras de anterioridade (como a da carência de 90 dias) e com exceções constitucionais previstas em seu parágrafo, aplicáveis a tributos especificados na Constituição.
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