Questão FC805190
Assinale a alternativa correta no que se refere ao princípio da imunidade.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta no que se refere ao princípio da imunidade.
- Desde que aplicados nas atividades essenciais do partido político, os imóveis alugados a terceiros permanecem abrangidos pela imunidade tributária.
- As autarquias e fundações, entes personalizados que integram a administração indireta, não gozam de qualquer tipo de imunidade tributária.
- Os templos de qualquer culto gozam de imunidade absoluta em relação ao seu patrimônio, renda e serviços.
- A imunidade tributária exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de entidade beneficiária do princípio.
- Os Municípios estão excluídos do princípio da imunidade recíproca em razão da verticalização tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição protege o patrimônio dos partidos políticos quanto a impostos incidentes sobre bens ligados às suas finalidades essenciais.
Quando o imóvel do partido é alugado a terceiros, a imunidade permanece desde que o produto dos aluguéis seja destinado às atividades essenciais do partido. Esse critério busca preservar a finalidade pública do benefício e evita que o uso econômico desvincule o bem da sua função institucional.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante 52, confirma que a manutenção da imunidade depende da aplicação dos valores auferidos nas atividades para as quais o partido foi constituído.
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