Questão FC805192
No tocante às limitações do poder de tributar contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2011
No tocante às limitações do poder de tributar contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- É inconstitucional a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, das entidades religiosas de qualquer culto.
- Para usufruir imunidade tributária, as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
- É vedado à União exigir contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos não goza de imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, mesmo que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado em suas atividades essenciais.
- Os impostos extraordinários de competência da União, instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, não poderão ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição protege a imunidade tributária das entidades referidas condicionando-a ao cumprimento de requisitos legais. Em especial, o art. 150, VI, c, da CF assegura imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços dessas entidades, desde que observados os requisitos previstos em lei.
O Código Tributário Nacional, ao regular esse dispositivo, exige expressamente que as entidades não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Esse comando significa que os recursos devem ser aplicados nas finalidades institucionais, sem repasses ou dividendos a associados ou dirigentes.
Na prática, o atendimento desse requisito é condição para fruição da imunidade; a entidade deve comprovar a aplicação dos recursos nas atividades previstas e a autoridade fiscal pode exigir elementos probatórios para verificar o cumprimento.
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