Questão FC805193
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.
- É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição condiciona a cobrança de empréstimos compulsórios ao princípio da anterioridade.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos para financiar investimento público urgente e de relevante interesse nacional (art. 148), mas, salvo no caso de guerra ou calamidade, sua cobrança não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
Esse impedimento decorre do art. 150, que veda a exigência de tributos no mesmo exercício em que a lei for publicada, e do §1º, que excepciona a regra apenas para empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade.
Assim, em investimentos urgentes e relevantes, aplica-se a vedação de cobrança no mesmo exercício, garantindo proteção orçamentária e previsibilidade aos contribuintes.
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