Questão FC805194
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto abaixo. As Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e a
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto abaixo.
As Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes...
- estão sujeitas à tributação.
- gozam da imunidade dos tributos.
- estão ao abrigo da imunidade dos impostos.
- estão sujeitas apenas à tributação sobre o patrimônio e a renda.
- a incidência do imposto recai apenas sobre a prestação de serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade: a alternativa indica que as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são protegidas pela imunidade tributária quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Essa proteção decorre do entendimento constitucional (art. 150, VI, “a”, e seu §2º) que estende a imunidade recíproca entre entes àquelas entidades públicas, preservando recursos destinados ao interesse público.
Importante observação: a imunidade não alcança operações relacionadas com exploração de atividades econômicas em regime privado, nem situações em que haja contraprestação ou pagamento de preços/ tarifas pelo usuário; nesses casos, os tributos podem incidir.
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