Questão FC805196
Em atenção às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2005
Em atenção às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, incluídas as autarquias, as fundações e as empresas públicas destas entidades.
- É vedado à União cobrar os impostos sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- É vedado à União cobrar imposto sobre importação de produtos estrangeiros antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, limitação essa, que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais desta entidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da imunidade tributária prevista na Constituição para templos de qualquer culto. Segundo o art. 150, VI, “b”, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre esses templos.
O alcance dessa proteção está delimitado pelo §4º do mesmo artigo: abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços que se relacionem com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Ou seja, gozam de imunidade os bens e receitas vinculados às atividades religiosas propriamente ditas.
Atividades econômicas exploradas pelo templo, quando não vinculadas às finalidades essenciais ou sujeitas a contraprestação, não se enquadram na imunidade. A interpretação do STF confirma essa delimitação constitucional.
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