Questão FC805197
A vedação da instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos municípios, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são, dent
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 1998
A vedação da instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos municípios, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são, dentre outras, limitações do poder de tributar previstas
- tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual.
- somente na Constituição Federal.
- somente na Constituição Estadual.
- somente na Lei Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975.
- somente na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imunidades são espécies de limitações constitucionais ao poder de tributar; tratam‑se de vedações expressas que impedem a cobrança de tributos sobre determinados fatos geradores.
Os exemplos trazidos na questão, como patrimônio, renda ou serviços dos municípios e livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, estão previstos na Constituição Federal e compõem o rol de imunidades da ordem constitucional.
As Constituições Estaduais também consignam essas limitações, pois devem observar a hierarquia constitucional e reproduzir as vedações federais; não lhes é facultado criar imunidades além das previstas pela CF.
Por essa razão, afirmar que tais vedações constam tanto na Constituição Federal quanto nas Constituições Estaduais é correto.
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