Questão FC805198
Considere as seguintes afirmativas relativas às limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado de Santa Catarina e de seus Municípios: I - É vedado exigir ou aumentar tr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 1998
Considere as seguintes afirmativas relativas às limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado de Santa Catarina e de seus Municípios: I - É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça. II - É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que os houver instituído ou aumentado. III - É facultativa a cobrança de taxas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. IV - É possível estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência. V - O poder executivo poderá conceder isenção tributária não prevista em lei através de decreto desde que haja urgência e relevância. Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina,
- somente as afirmativas IV e V são falsas.
- somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.
- somente a afirmativa IV é falsa.
- somente a afirmativa II é verdadeira.
- somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
I — trata-se do princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei prévia que o estabeleça. Isso garante segurança jurídica e o controle legislativo sobre a criação de receitas públicas.
II — corresponde ao princípio da irretroatividade tributária: não é permitida a cobrança de tributos sobre fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Em outras palavras, a lei tributária não pode alcançar fatos geradores pretéritos.
Esses dois princípios são limites constitucionais fundamentais ao poder de tributar, protegendo o contribuinte contra surpresas fiscais e arbitrariedade.
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