Questão FC805200
De acordo com o Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:
- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3o do artigo 18 da Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 8º do Código Tributário Nacional dispõe que o não-exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. Assim, a afirmativa da questão está errada.
Isso significa que a simples inércia de quem tem a atribuição constitucional para instituir tributos não transfere essa atribuição a outrem. A atribuição constitucional de competência permanece vinculada ao ente a quem foi conferida pela Constituição.
Há que se distinguir a competência tributária, relativa ao poder de criar tributos, da possibilidade de conferir funções administrativas. Atos para arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídos a outro ente, mas isso não altera a titularidade constitucional da competência.
Em suma, a transferência por omissão não tem respaldo legal; somente modificação constitucional ou disposição legal expressa poderia alterar a titularidade.
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