Assinale a alternativa correta com relação à competência tributária.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que a competência tributária é definida nos termos da Constituição Federal. Isso significa que é a própria Constituição que distribui, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o poder de criar, majorar ou extinguir tributos.

Cabe esclarecer que a Constituição não cria tributos diretamente, ela atribui a cada ente a faculdade de fazê‑lo mediante normas infraconstitucionais. O exercício dessa faculdade depende de formalidades legais, ou seja, a instituição ou alteração de tributos ocorre por lei.

Além disso, a Constituição impõe limites e princípios ao exercício da competência, de modo que qualquer modificação na distribuição de competências só pode ocorrer por emenda constitucional, respeitados os parâmetros constitucionais.