Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.

Gabarito

B

Comentário do professor

Competência tributária é o poder constitucional de criar, majorar, reduzir ou extinguir tributos. Trata-se de uma prerrogativa própria de cada ente federativo, prevista no Código Tributário Nacional, cuja característica central é a indelegabilidade.

Isso significa que nenhum órgão ou entidade pode transferir a outrem a faculdade de instituir tributos em seu nome, pois essa decisão envolve opção política e soberana sobre a distribuição de poderá arrecadar recursos.

Entretanto, a lei admite a delegação de funções administrativas relacionadas à tributação, como a arrecadação, fiscalização e execução de atos tributários, mediante previsão constitucional e legal, sem que isso importe na transferência da competência para criar ou extinguir tributos.