Questão FC805203
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2017
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A competência tributária é delegável.
- Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.
- O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.
- A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.
- A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue dois institutos distintos: a competência tributária e a capacidade tributária ativa. A primeira refere-se ao poder de instituir tributos e é indelegável; já a segunda concerne às funções administrativas relacionadas à cobrança e à fiscalização.
O Código Tributário Nacional autoriza que uma pessoa jurídica de direito público transfira a outra a execução de tarefas como arrecadar, fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Em suma, não se confunde a criação do tributo com a atribuição operacional de sua gestão: pode-se delegar a atividade de arrecadação e fiscalização, sem ceder a competência para instituir tributos.
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