Não constitui característica da competência tributária:

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta aponta que delegabilidade não é característica da competência tributária. Na verdade, predomina o atributo da indelegabilidade.

Indelegabilidade significa que a entidade titular da competência não pode transferir, por sua vontade, a aptidão para criar ou instituir tributos para outra pessoa ou ente.

Essa limitação decorre da própria organização constitucional do Estado: a distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é rígida e vinculada à Constituição.

Assim, qualquer ato que pretenda delegar a faculdade de instituir tributo será inválido, e eventual alteração dessa distribuição exige mudança constitucional, como por meio de Emenda Constitucional.