Questão FC805205
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
- A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.
- A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurídica de direito público ou privado delegada.
- A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
- A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 7º, §1º, do CTN estabelece que a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos inclui as garantias e os privilégios processuais pertencentes à pessoa jurídica de direito público que confere essa atribuição.
Na prática, isso significa que a entidade pública a quem se delega a arrecadação ou fiscalização passa a deter a capacidade processual necessária para atuar como Fazenda Pública, podendo promover a execução fiscal e exercer as prerrogativas processuais correspondentes.
Portanto, a delegação não se limita a atos administrativos; ela transporta também os efeitos processuais indispensáveis ao exercício efetivo da atividade arrecadatória e fiscalizatória.
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