Questão FC805206
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2025
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Contribuição social, para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
- Contribuição de intervenção no domínio econômico, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
- Contribuição, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição da contribuição de melhoria pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (Art. 145, III).
Trata‑se de um tributo de natureza vinculada, cobrado em razão do aumento do valor de imóveis beneficiados por obra pública. O objetivo é fazer com que os proprietários que obtêm valorização contribuam para parte do custo da obra.
A base de cálculo é a valorização imobiliária resultante da obra, apurada mediante comparação do valor do imóvel antes e depois da intervenção. A cobrança deve observar critérios de proporcionalidade e limites legais, com lançamento individualizado aos imóveis beneficiados.
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