Questão FC805208
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação públ
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2024
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência:
1. Dos Municípios.
2. Dos Estados.
3. Do Distrito Federal.
4. Da União.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: são corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A Constituição prevê expressamente, no Art. 149‑A, que os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Trata‑se de uma contribuição de natureza local, conhecida por COSIMP, que deve ser criada por lei municipal ou distrital (na forma das respectivas leis), observando os limites constitucionais previstos no Art. 150 quanto a vedação de tratamento desigual e outras restrições.
Portanto, somente esses entes têm competência constitucional para instituí‑la.
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