Questão FC805210
Compete aos municípios instituir impostos sobre:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2022
Compete aos municípios instituir impostos sobre:
- A propriedade territorial rural.
- A propriedade de veículos automotores.
- A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITBI: imposto de competência dos Municípios, previsto na Constituição Federal (art. 156, II). Ele incide sobre a transmissão "inter vivos", isto é, entre pessoas vivas, quando realizada por ato oneroso (venda, permuta, compra e venda, etc.).
A expressão bens imóveis abrange imóveis por natureza e por acessão física, assim como os direitos reais sobre imóveis que não sejam destinados a garantia.
O dispositivo também alcança a cessão de direitos à sua aquisição, por exemplo a transferência do direito de preferência ou de promessa de compra e venda, quando houver contraprestação.
Importante: direitos dados como garantia (hipoteca, penhor, anticrese) não são alcançados pela hipótese de incidência descrita no texto constitucional.
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