Questão FC805211
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.
- A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.
- Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.
- A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural, conforme dispõe o texto constitucional. A previsão está no Art. 153, incisos IV e VI, que atribui à União a competência para criar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Na prática, isso significa que a competência legislativa e a titularidade para instituir essas espécies tributárias são federais. O dispositivo constitucional delimita quais entes podem criar cada tributo, garantindo uniformidade e coordenação nacional na tributação desses fatos geradores.
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