Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no art. 156, I. Esse imposto municipal é conhecido como IPTU.

Incide sobre imóveis situados em área urbana, englobando tanto o terreno quanto as edificações. Sujeitos passivos são, em regra, o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor ou quem detenha direitos reais que conferem uso e gozo do imóvel.

O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel urbano no momento definido em lei municipal. A legislação local estabelece base de cálculo, alíquotas e possíveis hipóteses de isenção ou progressividade, observando os limites constitucionais.