Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência: trata-se do imposto estadual conhecido como ITCMD, previsto no Art. 155, I, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a faculdade de instituí‑lo.

Fato gerador: a transmissão de bens ou direitos por motivo de falecimento (causa mortis) e por ato de liberalidade (doação), isto é, o momento em que ocorre a transferência do patrimônio.

Incidência: alcança quaisquer bens ou direitos, por exemplo, imóveis, dinheiro, ações, quotas e outros ativos que sejam objeto da sucessão ou da doação.

Obrigação tributária: o sujeito passivo normalmente é o beneficiário da transmissão, isto é, o herdeiro ou o donatário, responsável pelo pagamento do imposto.