Questão FC805215
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo: 1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2017
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:
1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.
2. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.
4. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As afirmativas 2 e 4 são corretas.
Taxas: a Constituição estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Isso decorre da natureza jurídica das taxas, que remuneram prestação de serviço público específico ou exercício do poder de polícia, de modo que sua base não pode coincidir com a típica dos impostos (Art. 145, §2º).
Contribuição para iluminação pública: a Constituição permite que Municípios e o Distrito Federal instituam contribuição para custear o serviço de iluminação pública e autoriza expressamente sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica (Art. 149‑A, caput e parágrafo único).
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