Questão FC805216
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os impostos municipais:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2013
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os impostos municipais:
- O IPTU poderá ser progressivo em razão do tamanho do imóvel.
- O ITBI compete ao Município da situação do bem.
- Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- O IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
- Cabe à lei complementar definir os contribuintes e disciplinar o regime de compensação do ISS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITBI é o imposto incidente sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
Conforme o texto constitucional, compete sua instituição aos Municípios e, de forma específica, sua arrecadação pertence ao Município da situação do bem. Ou seja, o fato gerador e a competência tributária vinculam-se ao local onde o imóvel se encontra, e não ao domicílio das partes ou ao local da celebração do negócio.
Essa regra consta do art. 156, § 2º, II da Constituição Federal de 1988 e garante a previsibilidade sobre qual ente municipal tem direito ao tributo quando há transmissão onerosa de imóveis.
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