Questão FC805218
Sobre a competência dos entes federativos em matéria tributária, é correto afirmar:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2011
Sobre a competência dos entes federativos em matéria tributária, é correto afirmar:
- Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, mesmo que o Território seja dividido em Municípios.
- Compete exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a competência dos entes federativos.
- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão das dimensões do imóvel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cabe à legislação municipal definir o sujeito passivo do IPTU porque a Constituição atribui aos municípios a competência para instituir esse imposto (art. 156, I). Essa competência inclui não só criar o tributo, mas também regulamentar seus elementos essenciais e acessórios dentro dos limites constitucionais.
O Código Tributário Nacional, em art. 31, traz regra geral sobre o contribuinte do IPTU (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor). No entanto, essa norma geral não afasta a faculdade municipal de detalhar e adaptar a identificação do sujeito passivo à realidade local.
A jurisprudência consolidou esse entendimento na Súmula 399 do STJ, que expressamente reconhece ser da legislação municipal a competência para estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
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