Questão FC805219
Considerando as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2011
Considerando as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de taxas, que não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
- O imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmar que todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte é incorreto. A Constituição, em Art. 145, §1º, prevê essa regra apenas em relação aos impostos, e ainda com a limitação temporal "sempre que possível".
Os demais espécies tributárias (como taxas, contribuições e empréstimos compulsórios) possuem naturalezas e finalidades distintas, de modo que a aplicação do princípio da personalidade e da gradação por capacidade não é automática. O Supremo Tribunal Federal admite que tais critérios possam orientar a interpretação de outras espécies, mas sem conferir-lhes caráter obrigatório.
Portanto, a frase generaliza indevidamente uma previsão constitucional restrita aos impostos, razão pela qual está errada.
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