Questão FC805221
A instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2006
A instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é:
- da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- da competência concorrente da União e dos Estados.
- da competência privativa do Distrito Federal.
- da competência exclusiva da União.
- da competência exclusiva dos Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é de competência exclusiva da União.
Isso decorre do comando constitucional contido no art. 149 da CF/88, que reserva à União o poder de criar certas contribuições como instrumento de sua atuação em áreas econômicas.
Na prática, essa exclusividade significa que estados, municípios e o Distrito Federal não podem editar norma que institua CIDE; a criação, a base de cálculo e a destinação são definidas por lei federal.
O objetivo é permitir uma política econômica coordenada em âmbito nacional, respeitando os limites constitucionais de competência tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em