Questão FC805223
Compete aos Municípios o imposto sobre:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2006
Compete aos Municípios o imposto sobre:
- A transmissão Causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
- A propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- A transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
- Operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
- A transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ISS é o imposto de competência municipal sobre serviços. Quando a prestação de serviço de transporte ocorre integralmente no âmbito do mesmo município, trata‑se de transporte intramunicipal e o imposto devido é o municipal.
Essa competência decorre da Constituição Federal (art. 156, III) e da disciplina da Lei Complementar nº 116/2003, que lista as atividades sujeitas ao imposto, incluindo modalidades de transporte de pessoas prestadas no território do município.
Na prática, serviços como táxi, transporte coletivo urbano ou mototáxi prestados dentro dos limites municipais geram a obrigação tributária municipal. A regra fundamental é o local da prestação do serviço: se realizada integralmente no município, o imposto é municipal.
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