FC ConcursosFC Concursos

Questão FC805225

São fontes primárias do Direito Tribuário: 1. Decreto regulamentar. 2. Convênio. 3. Resolução do Senado. 4. Lei ordinária. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas co

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

FEPESE · 2018

São fontes primárias do Direito Tribuário:

1. Decreto regulamentar.

2. Convênio.

3. Resolução do Senado.

4. Lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  2. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são fontes primárias a Resolução do Senado e a Lei Ordinária.

Fontes primárias são os atos normativos que criam ou modificam o ordenamento jurídico com força normativa originária, expressando a competência legislativa prevista na Constituição.

A Lei Ordinária é a forma típica de produção normativa do Poder Legislativo para matéria tributária, podendo instituir, alterar ou extinguir tributos e dispor sobre direitos e obrigações tributárias dentro dos limites constitucionais.

A Resolução do Senado, por ser ato do Poder Legislativo, integra as fontes primárias quando, no exercício de suas competências constitucionais, produz efeitos normativos ou disciplina matéria prevista na Constituição, atuando na estrutura normativa do sistema tributário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo