Questão FC805226
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
- A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
- Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades.
- A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo.
- Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
- Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 97, §1º do CTN: a alteração da base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso equipara‑se à majoração do tributo.
Isso significa que qualquer mudança nos parâmetros usados para calcular o tributo (por exemplo, ampliar a base tributável ou excluir deduções) que resulte em aumento da carga tributária tem o mesmo tratamento jurídico de um aumento de alíquota. Na prática, essa alteração exige reserva de lei, ou seja, só pode ser feita por lei em sentido estrito, em respeito ao princípio da legalidade.
Como exceção prevista no mesmo artigo, a atualização monetária da base não constitui majoração (Art. 97, §2º).
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