Questão FC805228
Assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2010
- Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
- Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
- Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.
- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 96 do Código Tributário Nacional define o alcance da expressão “legislação tributária”. Trata-se de um conceito expansivo que reúne, de forma enumerada, os tipos normativos aptos a disciplinar tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Assim, integram essa expressão as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, desde que versem, no todo ou em parte, sobre matéria tributária. A redação é literal e orienta a aplicação e a interpretação das demais regras do CTN.
O objetivo prático é deixar claro que não apenas a lei formal, mas também outros instrumentos jurídicos têm relevância para o sistema tributário quando influenciam a criação, modificação, cobrança ou extinção de tributos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em