Questão FC805229
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.
- A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a observância das normas complementares impede a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
As normas complementares são as fontes administrativas previstas no ordenamento tributário, como atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios.
O efeito prático é direto: se o contribuinte agiu em conformidade com essas normas, a autoridade fiscal não pode aplicar penalidade, cobrar juros de mora nem atualizar monetariamente a base de cálculo em razão dessa conduta.
Essa regra visa proporcionar segurança jurídica e previsibilidade no relacionamento entre fisco e administrado.
Está prevista no art. 100, parágrafo único, do CTN.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em