Questão FC805230
Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então: 1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos p
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa.
2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados.
3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C — corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A afirmativa 1 está correta porque, nos termos do Art. 106 do CTN, a lei tributária aplica‑se a fatos pretéritos quando for expressamente interpretativa, preservando, porém, que não se aplique penalidade pela interpretação.
A afirmativa 2 também procede: se a nova norma deixa de considerar um ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ela pode incidir sobre atos não definitivamente julgados, observadas as limitações legais, como a inexistência de fraude e a não ocorrência de falta de pagamento do tributo.
A afirmativa 3 é correta porque, conforme o mesmo dispositivo, quando a lei nova comina penalidade menos severa, seus efeitos alcançam atos ainda não definitivamente julgados, aplicando‑se de imediato ao processo administrativo ou judicial em curso.
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