Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Gabarito

B

Comentário do professor

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos são normas complementares (Art. 100, I) e, salvo disposição em contrário, produzem efeitos a partir de sua divulgação oficial.

Assim, a expressão correta é na data da sua publicação. Publicação significa a veiculação em meio oficial, razão pela qual a eficácia da portaria, instrução normativa ou outro ato similar começa naquele momento, salvo quando o próprio ato indicar prazo diverso.

Na prática, isto garante previsibilidade: enquanto não houver publicação, o ato não obriga terceiros; feita a publicação, passam a vigorar as regras fixadas, observadas as exceções previstas no próprio texto normativo.