Questão FC805232
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
- A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei tributária nova a fatos pretéritos quando se tratar de ato não definitivamente julgado e a nova norma deixe de defini-lo como infração.
Ato não definitivamente julgado significa procedimento administrativo ou ação judicial ainda com possibilidade de recurso; não alcança decisões transitadas em julgado. Nesses casos, a lei posterior que descriminaliza ou retira a conduta do rol das infrações deve ser aplicada ao caso pendente.
O efeito prático é a retroatividade benigna: elimina a qualificação como infração e, consequentemente, as sanções dela decorrentes, salvo quando já houver decisão final. Trata-se de proteção ao administrado, evitando manter punição quando a norma vigente a não mais prevê.
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