Questão FC805233
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:
- A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.
- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
- Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.
- Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra do Código Tributário Nacional permite que uma lei nova alcance fatos pretéritos quando houver mudança que beneficie o sujeito. Em especial, o art. 106, II, a, CTN determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito se este for ato não definitivamente julgado e a nova norma deixe de defini-lo como infração.
Em termos práticos, quando não houver sentença ou decisão administrativa definitiva, a alteração legislativa que retira a qualificadora de infração alcança o fato ocorrido antes da vigência da lei. Isso elimina a possibilidade de imposição de sanção sobre esse comportamento, por se tratar de retroatividade em benefício do contribuinte.
O fundamento é a proteção da segurança jurídica e do princípio da legalidade tributária, aplicando-se apenas enquanto não houver coisa julgada.
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