Questão FC805235
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.
- As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
- As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
- As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional trata os atos normativos expedidos pela administração como normas complementares (ver art. 100, I) e disciplina sua vigência de forma específica.
Nos termos do art. 103, I do CTN, esses atos, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da sua publicação. Ou seja, a regra aplicável a esses atos é imediata, observando apenas eventual previsão diversa no próprio ato.
Em resumo: quando a administração edita um ato normativo previsto no art. 100, I, sua eficácia começa na data da publicação, exceto se o próprio dispositivo estabelecer outro marco temporal.
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