Questão FC805236
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.
- Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
- Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
- Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata do princípio da retroatividade benigna, previsto no Código Tributário Nacional.
Segundo Art. 106, II, c) do CTN, quando a lei nova cominar penalidade menos severa em relação à prevista à época da prática, ela pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, desde que seja ato não definitivamente julgado.
Por ato não definitivamente julgado entende-se situação processual ainda pendente de decisão final, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, ou seja, sem trânsito em julgado.
Na prática, isso significa que o contribuinte em processo ainda em andamento pode beneficiar‑se da norma mais branda, enquanto decisões já transitadas em julgado não são alcançadas pela retroatividade benigna.
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