De acordo com o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares e, salvo disposição em contrário, passam a produzir efeitos na data da sua publicação.

Isso significa que, quando um ato administrativo é publicado no meio oficial competente, sua vigência inicia-se imediatamente naquela data, salvo se o próprio ato estabelecer prazo diverso. A expressão publicação refere‑se à divulgação oficial que torna o ato acessível a todos os destinatários.

Na prática, a regra evita insegurança jurídica ao definir um marco temporal claro para início de eficácia das normas administrativas. Para lembrar: atos administrativos entram em vigor no dia em que são tornados públicos.