Questão FC805239
Assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2007
Assinale a alternativa correta.
- Lei tributária que reduza a alíquota do tributo e o percentual da multa aplicável aplica-se de forma retroativa a fatos e atos pretéritos.
- São solidariamente obrigadas, nos termos do art.124, CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
- O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
- Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativas que negar a restituição do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.
- O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: A lei tributária que reduz a alíquota do tributo e o percentual da multa aplicável é, em regra, aplicável de forma retroativa quando for mais benéfica ao contribuinte.
Fundamento: o Art. 106 do CTN e o princípio da benignidade autorizam a aplicação da norma posterior favorável a atos ou fatos pretéritos, na medida em que não haja coisa julgada. Tal retroatividade alcança tanto a diminuição do encargo tributário quanto a redução da penalidade, reduzindo o montante exigível.
Limitação prática: a aplicação retroativa só vale enquanto o ato ou fato não estiver definitivamente julgado; não opera contra decisões transitadas em julgado ou situações já consolidadas por coisa julgada.
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