Questão FC805242
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:
- finalisticamente, a lei tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- analogicamente, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
- restritivamente, a lei tributária que disponha sobre dispensa do pagamento de tributo devido.
- sociologicamente, a legislação tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- literalmente, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Isso significa que, quando a lei concede expressa desobrigação de prestações acessórias, a interpretação deve limitar‑se ao texto legal. A leitura literal preserva a clareza do benefício e evita que o alcance da dispensa seja ampliado ou reduzido por interpretações extensivas ou analógicas.
Em termos práticos, exige‑se respeito ao enunciado legal: não se pode criar ou ampliar a dispensa por analogia ou equidade. Assim, a literalidade assegura previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das regras sobre obrigações acessórias.
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