Questão FC805243
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
- A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.
- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.
- Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A frase afirma que interpreta‑se literalmente a norma tributária que trate de moratória e parcelamento.
Fundamento legal: o Código Tributário Nacional, no art. 111, determina interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. O art. 151 qualifica a moratória e o parcelamento como espécies de suspensão da exigibilidade do crédito.
Significado prático: aplicar interpretação literal significa respeitar estritamente o texto legal, sem ampliar seus efeitos por analogia ou por critérios supletivos. Assim, os benefícios da moratória e do parcelamento alcançam somente as hipóteses e as condições expressamente previstas em lei.
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