Questão FC805244
Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:
- Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo em se tratando de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- Interpreta-se de modo mais favorável ao Fisco a lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Na ausência de norma expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os costumes e a equidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado afirma que se deve interpretar literalmente a legislação que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Isso decorre do princípio previsto no art. 111, III, do CTN.
Na prática, significa que a exoneração de exigências formais — por exemplo, entrega de declarações, emissão de documentos fiscais ou escrituração — só existe se a norma for expressa e clara. Não se admite ampliar a dispensa por interpretação extensiva ou por analogia.
O objetivo é preservar a segurança jurídica e a regularidade administrativa: o benefício da dispensa não pode ser invocado quando a lei for omissa ou ambígua; é necessário que o texto legal manifeste inequivocamente a vontade de dispensar a obrigação acessória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em