Questão FC805245
É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.
- Aplica-se a analogia para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos efeitos tributários de tributo não previsto em lei.
- A legislação tributária que instituir ou majorar impostos entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará dos princípios gerais do direito público.
- A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes quando não resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interpreta-se literalmente a norma tributária que concede dispensa de obrigações acessórias, conforme Art. 111 do CTN. Isso significa que a exoneração ou simplificação prevista na lei só vale na exata extensão expressa pelo texto legal.
Na prática, se a lei fala em dispensa de determinadas obrigações, como escrituração, emissão de documentos fiscais ou entrega de declarações, não se pode ampliar esse benefício por interpretação extensiva ou analogia.
Essa regra protege a segurança jurídica e evita que lacunas ou ambiguidades sejam usadas para criar isenções não previstas. Quando houver dúvida, a autoridade ou o julgador deve seguir o alcance literal da norma, não criando efeitos além dos explicitamente previstos.
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