Questão FC805246
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.
- Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.
- Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
- Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade tributária significa que só a lei pode criar ou majorar tributos. Desse princípio decorre o entendimento de que não se pode exigir tributo sem previsão legal expressa.
Por isso, o emprego da analogia na interpretação tributária não pode ser utilizado para criar ou ampliar hipótese de incidência tributária. A analogia serve para suprir lacunas interpretativas, mas não para instituir obrigação tributária nova.
O Código Tributário Nacional explicita essa limitação em Art. 108, §1º do CTN, vedando expressamente que a analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
Exemplo prático: não se pode, por analogia, tributar atividade não prevista pela norma que institui determinado imposto. A exigência deve partir de dispositivo legal específico.
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