Questão FC805247
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
- Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
- Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o art. 108 do Código Tributário Nacional prevê a integração da legislação tributária e, em seu §2º, determina que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
A equidade funciona como último critério integrador, a ser usado quando não há solução expressa na lei e os demais meios interpretativos não forem suficientes. Nesse caso, busca-se a solução mais branda e justa entre as opções admissíveis.
No entanto, não se admite que essa flexibilização gere imunidade ou renúncia do crédito tributário, pois a existência e os elementos do tributo dependem da legalidade.
Assim, a equidade atua para ajustar a aplicação da norma, sem criar hipótese de isenção onde a lei exige pagamento.
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