Questão FC805249
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, sem o prejuízo da aplicação das penalidades.
- A capacidade tributária passiva depende necessariamente da capacidade civil das pessoas naturais.
- Como corolário da legalidade, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Interpreta-se favoravelmente ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A analogia é um instrumento de integração normativa: quando a lei é omissa, aplica-se a regra prevista para situação semelhante para preservar coerência e isonomia.
No entanto, por força do princípio da legalidade tributária, ninguém pode ser obrigado a pagar tributo que não esteja previsto em lei. Assim, o uso da analogia tem limite claro: ela pode suprir lacunas interpretativas, mas não pode criar ou ampliar hipóteses de incidência tributária além do que a lei estabelece.
Essa restrição está expressa no Art. 108, §1º do CTN, que veda expressamente a exigência de tributo por via da analogia. Em resumo, analogia serve para integrar, não para instituir tributo.
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