Questão FC805250
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- Não obstante o princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia poderá resultar em exigência de tributo não previsto legalmente.
- Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída.
- Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra afirma que, em caso de responsabilidade solidária, a interrupção da prescrição provocada em favor ou contra um dos devedores repercute também sobre os demais, salvo disposição legal diversa. Em termos práticos, o ato que reinicia o prazo prescricional em relação a um dos solidários produz o mesmo efeito para os coobrigados.
Isso decorre da lógica da solidariedade: todos respondem pela mesma obrigação e, por isso, os atos processuais ou administrativos relativos à cobrança devem alcançar o conjunto dos responsáveis, evitando decisões que fragmentem a exigibilidade do crédito.
Exemplo prático: se o Fisco ajuíza execução contra um dos solidários e obtém a interrupção da prescrição, aquele marco temporal passa a valer também para os demais solidários, a menos que a lei estabeleça tratamento diverso (ver art. 125, III do CTN).
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