Questão FC805251
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
- Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
- A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
- Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
- Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.
- Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ocorre integração da norma tributária quando falta disposição expressa; nesses casos, o intérprete deve atuar segundo o disposto no art. 108 do CTN.
Na ordem sucessiva prevista, utiliza-se: analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e, por fim, equidade. Essa sequência indica preferência metodológica ao integrar lacunas.
Importante observar os limites legais: o emprego da analogia não pode criar hipótese de cobrança de tributo não prevista em lei.
Do mesmo modo, a utilização da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Assim, a integração respeita o princípio da legalidade tributária e busca completar a norma sem substituir o legislador.
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