Questão FC805252
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
- O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
- Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
- Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
- Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A equidade é uma modalidade de integração da legislação tributária utilizada pelo aplicador quando houver lacuna normativa, para alcançar uma solução concreta e adequada ao caso.
No entanto, o próprio Código Tributário Nacional veda que essa técnica produza efeitos que impliquem a dispensa do pagamento do tributo devido: tal exoneração somente pode decorrer de previsão legal expressa.
Em outras palavras, ao aplicar a equidade o agente pode resolver a omissão normativa, mas não tem competência para criar uma isenção ou extinguir o crédito tributário; para isso é necessária norma autorizadora. Veja a previsão legal: Art. 108, § 2º do CTN.
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