Questão FC805253
Assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da sua respectiva base de cálculo, sujeitando-se ao princípio da estrita legalidade.
- São normas complementares de direito tributário a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
- Salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Interpretação literal significa que a norma que dispensa o cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser compreendida estritamente nos termos em que foi escrita. Isso decorre do disposto no Art. 111 do CTN, que trata da forma de interpretar benefícios tributários.
O objetivo é conferir segurança jurídica e impedir que benefícios sejam ampliados por interpretação extensiva ou por analogia. Assim, a dispensa alcança apenas os supostos expressamente previstos na lei.
Na prática, se a norma exonera o contribuinte de apresentar determinado formulário ou cumprir um procedimento, não se pode estender esse alívio a outras obrigações não previstas textualmente.
Portanto, exige-se leitura restritiva da regra, preservando o equilíbrio entre o direito do contribuinte e o interesse arrecadatório do Estado.
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