Questão FC805256
Assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O fundamento para o disposto no art.108, § 2º, CTN, relativo à equidade como método de integração da legislação tributária, é o princípio da legalidade tributária.
- Somente lei pode aumentar tributos, mas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, do IOF, do ICMS, do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre a Exportação podem ser majoradas por decreto.
- Quanto à vigência no espaço, aplica-se o princípio da validade da lei tributária no território do ente tributante, com exceção apenas das leis municipais de áreas conurbadas, as quais aplicam-se a todos os municípios envolvidos.
- A analogia, enquanto método de integração, pode ser utilizada de forma ampla, visto não haver qualquer restrição, no CTN, à sua aplicação.
- Os convênios ICMS são considerados, formal e materialmente, leis ordinárias, eis que para poder vigorarem precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo de cada Estado membro da Federação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 108, §2º, CTN insere a equidade como último método de integração da norma tributária, aplicado quando a analogia e os princípios não são suficientes para resolver o caso concreto.
Equidade busca adaptar a solução legal a critérios de justiça e razoabilidade, atenuando rigores da norma para uma decisão mais justa na hipótese concreta.
O fundamento desse uso restrito é o princípio da legalidade tributária, que impõe que a criação, majoração ou dispensa de tributo dependem de lei. Assim, a equidade não pode instituir tributo nem conceder isenção ou redução fora do que a lei permite.
Em suma, a equidade é compatível com a legalidade, atuando como instrumento interpretativo- integrador, sempre subordinada aos limites e vetores fixados pela lei tributária.
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